Embargo IBAMA QOFF41MK em Careiro da Várzea, AM

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

QOFF41MK

Auto de infração

não informado

Município

Careiro da Várzea, AM

Data do embargo

10/09/2024

Área embargada

80,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada uma área de 82 hectares dentro do imóvel de proprietário desconhecido, sendo proibido o uso do solo, e quaisquer atividades econômicas e/ou produtivas na área desmatada ilegalmente, de modo a permitir a sua recuperação ambiental e ecológica. A medida deverá perdurar até a decisão do órgão ambiental competente, por meio da comprovação da regularização ambiental da área. Área embargada conforme relação de vértices e carta-imagem (mapa), a ser disponibilizada no respectivo processo administrativo. Base legal: Art. 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008, Art. 70 e 72 da Lei n° 9.605/1998, Art. 51 da Lei n° 12.651/2012 e Art. 78 da Lei n° 5.172/1996.

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