Embargo IBAMA 5Y6DYWDV em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

DONÉRIO LACERDA NETO

CPF / CNPJ

***.069.885-**

Número do TAD

5Y6DYWDV

Auto de infração

LCCGFBH2

Município

Mascote, BA

Data do embargo

10/12/2024

Área embargada

20,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa numa área de 20,72 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.Base Legal: Art 78 da lei 5172/66 :Art.51 da lei 12651/2012 : Decreto Federal 6514/2008 Art. 16 :50 :101 e 108.

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