Embargo IBAMA VQWO70MT em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

JUCIE BARBOSA LISBOA

CPF / CNPJ

***.936.155-**

Número do TAD

VQWO70MT

Auto de infração

6A3FGK5M

Município

Mascote, BA

Data do embargo

13/11/2024

Área embargada

33,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação no área de 36 hectares no Sitio Alegria (ID 07) que teve a vegetação nativa em estágio médio de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.16, Art. 49, Art.101/108

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