Embargo IBAMA X3EFT2YK em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

EDVALDO PINTO DE ARAUJO

CPF / CNPJ

***.558.625-**

Número do TAD

X3EFT2YK

Auto de infração

não informado

Município

Itabela, BA

Data do embargo

21/01/2025

Área embargada

16,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 16,2 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50, Art. 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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