Embargo IBAMA 4SQO4QR5 em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

DONÉRIO LACERDA NETO

CPF / CNPJ

***.069.885-**

Número do TAD

4SQO4QR5

Auto de infração

JPY7OF1C

Município

Mascote, BA

Data do embargo

12/03/2025

Área embargada

35,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa do bioma Mata atlântica na área de 35,76 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.Base legal:artigo 78 da lei 5172/66 :Art 51da lei 12651/2012 : Decreto Federal 6514/2008 artigo 50 : 16: 101 e 108.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos