Embargo IBAMA 2CUC7N2Z em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

2CUC7N2Z

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

03/04/2025

Área embargada

365,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargadoo o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa do bioma Amazônico, na área de 365,44 hectares delimitadas pelas coordenadas geooográficas apresentadas em documento anexo ao relatório da ação fiscalizatória, onde ocorreu a destruição por corte raso de vegetação secundária, sem identificação da autoria do dano ou do proprietário ou possuidor do imóvel rural, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propriciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 49, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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