Embargo IBAMA 6XJJUSL8 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

CPF / CNPJ

***.139.357-**

Número do TAD

6XJJUSL8

Auto de infração

MAMJJE2T

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

23/04/2025

Área embargada

2,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 2,12 hectares ilegalmente ocupada localizada no interior da Terra Indígena Aldeia Velha, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 16, Art. 16-A, Art. 73, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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