Embargo IBAMA TF0QUIMM em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

CPF / CNPJ

***.139.357-**

Número do TAD

TF0QUIMM

Auto de infração

MOVW8GX8

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

23/04/2025

Área embargada

0,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,55 hectares ilegalmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 14 da Lei 11.428/2006, Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 16, Art. 49, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

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