Embargo IBAMA 3IT6WSNC em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

JULIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.718.845-**

Número do TAD

3IT6WSNC

Auto de infração

VTXLK17G

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

23/04/2025

Área embargada

0,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades de construção civil e instalação de estabelecimento imobiliário para turismo na área delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, dar viabilidade a recuperação da área degradada e garantir o resultado prático do processo administrativo. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 16, Art. 16-A, Art. 66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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