Embargo IBAMA HCMQRS83 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

GILSON SANTOS BRITO

CPF / CNPJ

***.138.522-**

Número do TAD

HCMQRS83

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

04/04/2025

Área embargada

254,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 254,15 hectares, conforme polígono em anexo, com base no art. 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008, em razão de constatação de uso alternativo do solo (cultivo de pastagens para criação de gado bovino) que está impedindo a regeneração da vegetação nativa nas áreas sob os embargos destruição de floresta nativa, sob os embargos 645206C, 25594E, 633809C, 15386C, 645114C, 640297E e 645006C,objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), ficando proibida toda e qualquer atividade que impeça a regeneração natural da floresta. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 48, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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