Embargo IBAMA MOCTTBQS em Boca do Acre, AM

Autuado (como publicado)

ERENILSON DA SILVA LIMA

CPF / CNPJ

***.258.012-**

Número do TAD

MOCTTBQS

Auto de infração

MIA6VL2V

Município

Boca do Acre, AM

Data do embargo

14/05/2025

Área embargada

11,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 11,76 ha, dentro da Reserva Legal, desmatada sem autorização do órgão ambiental competente. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008, sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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