Embargo IBAMA 5F15BUUL em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ CONCEIÇÃO MENDES DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.746.455-**

Número do TAD

5F15BUUL

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

17/04/2025

Área embargada

7,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,11 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, indicada no CAR nº BA-2906303-225E.63CC.65E1.4A29.9386.755B.F616.C460, como reserva legal da propriedade, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 48, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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