Embargo IBAMA Z9CZH5WU em Prado, BA

Autuado (como publicado)

CJB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CPF / CNPJ

**.627.561/0001-**

Número do TAD

Z9CZH5WU

Auto de infração

L1XLXQG4

Município

Prado, BA

Data do embargo

23/05/2025

Área embargada

6,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades, obras e serviços para construção de infraestrutura básica de parcelamento do solo e implantação do Loteamento Villas Águas do Corumbau I, na área de 6,1 hectares, considerada Área de Preservação Permanente e em sobreposição à Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5.172/66, Art. 16-A, Art. 66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

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