Embargo IBAMA CY7DO654 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

CJB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CPF / CNPJ

**.627.561/0001-**

Número do TAD

CY7DO654

Auto de infração

não informado

Município

Prado, BA

Data do embargo

15/05/2025

Área embargada

8,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades, obras e serviços para construção de infraestrutura básica de parcelamento do solo e implantação do Loteamento Villas Águas do Corumbau, na área de 8,42 hectares, considerada Área de Preservação Permanente e em sobreposição à Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008. Art. 66 do Decreto n.º 6.514/2008 LC 140/2011, Art. 7º, inciso XIV, alínea c Constituição Federal de 1988, Art. 231, §§ 2, 4 e 6 Lei n° 6.001/1973, Art. 18, 22 e 62 Lei nº 12.651/2012 - Art. 4º, inciso I, alíneas b e inciso IV ADI 7007 / BA ¿ ACÓRDÃO: ...declarar a inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2°, da Lei n. 10.431/2006, na redação dada pela Lei n. 13.457/2015, do Estado da Bahia. Referencia: Notificação 3DAR5WYU

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