Embargo IBAMA SC5RHDTR em Jaguaripe, BA

Autuado (como publicado)

JANIO WILLIAMAS SANTOS REIS

CPF / CNPJ

***.948.535-**

Número do TAD

SC5RHDTR

Auto de infração

SWBNXOVZ

Município

Jaguaripe, BA

Data do embargo

06/06/2025

Área embargada

6,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em área de 6,30 hectares que teve a vegetação nativa em estagio inicial de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, art 49 (ou 50), art 16, art. 101 e art 108 do Decreto 6.514/2008

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