Embargo IBAMA LW6LE2N0 em Jaguaripe, BA

Autuado (como publicado)

JANIO WILLIAMAS SANTOS REIS

CPF / CNPJ

***.948.535-**

Número do TAD

LW6LE2N0

Auto de infração

3Y3R19OA

Município

Jaguaripe, BA

Data do embargo

06/06/2025

Área embargada

14,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 14,54 hectares que teve a vegetação nativa em estágio médio de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, art 49 (ou 50), art 16, art. 101 e art 108 do Decreto 6.514/2008

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos