Embargo IBAMA 9134A42U em Jaguaripe, BA

Autuado (como publicado)

DANIEL DA SILVA TELES

CPF / CNPJ

***.054.885-**

Número do TAD

9134A42U

Auto de infração

não informado

Município

Jaguaripe, BA

Data do embargo

06/06/2025

Área embargada

11,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 10.99 hectares que teve a vegetação nativa de Mata Atlântica destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, sem identificaçao de autoria, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, art 49, art 16, art. 101 e art 108 do Decreto 6.514/2008.

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