Embargo IBAMA 9PNV3XMS em Presidente Tancredo Neves, BA

Autuado (como publicado)

ANTONIO CARLOS VIEIRA

CPF / CNPJ

***.265.685-**

Número do TAD

9PNV3XMS

Auto de infração

9NMV9XJ8

Município

Presidente Tancredo Neves, BA

Data do embargo

28/05/2025

Área embargada

3,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3,32 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, indicada no CAR nº BA-2925758-EFBBB0A474424C458D67FC48B38243A5, como reserva legal da propriedade, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que sera anexado ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 51, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008

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