Embargo IBAMA 9PF2XK8S em Presidente Tancredo Neves, BA

Autuado (como publicado)

ARISVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.805.675-**

Número do TAD

9PF2XK8S

Auto de infração

0B854YBL

Município

Presidente Tancredo Neves, BA

Data do embargo

03/06/2025

Área embargada

6,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6,7137 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que sera anexado ao processo, na Fazenda Bom Jesus, Região do Alto da Prata, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 (da infração), Art. 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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