Embargo IBAMA WPT30HM4 em Presidente Tancredo Neves, BA

Autuado (como publicado)

ARISVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.805.675-**

Número do TAD

WPT30HM4

Auto de infração

Q91THCX9

Município

Presidente Tancredo Neves, BA

Data do embargo

03/06/2025

Área embargada

16,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 16,6615 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que sera anexado ao processo, na Fazenda Bom Jesus, Região do Alto da Prata, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 49 (da infração), Art. 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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