Embargo IBAMA MMRP46ZA em Pacatuba, SE

Autuado (como publicado)

JOSE WILSON SILVA PINTO

CPF / CNPJ

***.809.165-**

Número do TAD

MMRP46ZA

Auto de infração

XHE0Z1LE

Município

Pacatuba, SE

Data do embargo

13/06/2025

Área embargada

1,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a atividade de carcinicultura desenvolvida em uma área de 1,1 hectares, tendo em vista que está sendo realizada sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O responsável deverá proceder à despesca dos viveiros não licenciados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência desta sanção administrativa. A continuidade da atividade aquícola após o presente embargo caracteriza o descumprimento de sanção cautelar, nos termos da legislação ambiental, e implicará na lavratura de auto de infração, bem como na aplicação das sanções administrativas cabíveis.

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