Embargo IBAMA O4A2MNDF em Ituberá, BA

Autuado (como publicado)

NATAL DE JESUS DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.539.385-**

Número do TAD

O4A2MNDF

Auto de infração

LN7WXCRY

Município

Ituberá, BA

Data do embargo

17/06/2025

Área embargada

0,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,86 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área Degradada BASE LEGAL Art.78da lei 5172 /66 : Art 51 da lei 12651/2012 : Decreto Federal 6514/08 Artigos 16 ,50 :101 e 108.

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