Embargo IBAMA KZXKVW0A em Novo Triunfo, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ JUCIMARIO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.632.155-**

Número do TAD

KZXKVW0A

Auto de infração

não informado

Município

Novo Triunfo, BA

Data do embargo

06/07/2025

Área embargada

81,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 80,9928 hectares, na fazenda Lagoa Seca, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78. Desmatar a corte raso 80,9928 hectares de floresta nativa do bioma Caatinga, fora da reserva legal, na Fazenda Lagoa Seca, sem autorização da autoridade ambiental competente.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos