Embargo IBAMA 630G2SL2 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

MANOÁ COSTA CORUMBAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

CPF / CNPJ

**.367.159/0001-**

Número do TAD

630G2SL2

Auto de infração

8RXP15LQ

Município

Prado, BA

Data do embargo

24/07/2025

Área embargada

8,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades, obras e serviços para construção de infraestrutura básica de parcelamento do solo e implantação do loteamento Condomínio Manoá, na área de 8,8 hectares em Área de Preservação Permanente - APP (restinga na faixa de trezentos metros medidos a partir da linha de preamar máxima), com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5.172/66, Art. 16, Art. 66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

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