Embargo IBAMA WB59RPZX em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

WB59RPZX

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

22/07/2025

Área embargada

42,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 43 hectares, no Assentamento Galo Velho, zona rural.de.Porto Velho-RO, irregularmente destruída para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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