Embargo IBAMA OH176P95 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

PATRICK ALVES DOS SANTOS NERY

CPF / CNPJ

***.105.505-**

Número do TAD

OH176P95

Auto de infração

7IILFLDO

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

17/07/2025

Área embargada

0,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 0,65 hectares destruída a corte raso visando a conversão do solo para exploração de areia, ilegalmente desmaiada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 16,49,101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008, Artigo 51 Lei federal 12651/2012 , Art 78 da lei 5.172/66.

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