Embargo IBAMA LKP388GU em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

PATRICK ALVES DOS SANTOS NERY

CPF / CNPJ

**.117.072/0001-**

Número do TAD

LKP388GU

Auto de infração

N11NOQOD

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

17/07/2025

Área embargada

41,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 39,35 hectares, delimitada pelas coordenadas geográficas constantes no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de garantir o resultado prático do processo administrativo, impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, viabilizar a recuperação da área degradada e prevenir a ocorrência de novas infrações. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 14 da Lei 11.428/2006, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 16, Art. 66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos