Embargo IBAMA I09QICYT em Mâncio Lima, AC

Autuado (como publicado)

ODISMILDE MATIAS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.939.042-**

Número do TAD

I09QICYT

Auto de infração

TGCSLELI

Município

Mâncio Lima, AC

Data do embargo

18/07/2025

Área embargada

7,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 7,72ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2020 a 2025, cujas coordenadas geográficas centrais 07°34'22.6''S e 73°3'19.8''W, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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