Embargo IBAMA V2QW2GY6 em Ituberá, BA

Autuado (como publicado)

ANA MARIA DE JESUS.

CPF / CNPJ

***.958.675-**

Número do TAD

V2QW2GY6

Auto de infração

não informado

Município

Ituberá, BA

Data do embargo

24/07/2025

Área embargada

0,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,85hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada: BASE LEGAL:Decreto Federal 6.514/2008 : Artigos 16 ,50,101 e 108 .Lei 5.172/66 artigo 78 : Lei 12651/2012 Artigo 51.

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