Embargo IBAMA C89HRP6L em Ituberá, BA

Autuado (como publicado)

ANDRÉIA ALVES CAVALCANTE

CPF / CNPJ

***.874.208-**

Número do TAD

C89HRP6L

Auto de infração

S1TPQZ2S

Município

Ituberá, BA

Data do embargo

28/07/2025

Área embargada

1,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 1,51 hectares, delimitada pelas coordenadas geográficas constantes no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de garantir o resultado prático do processo administrativo, impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, viabilizar a recuperação da área degradada e prevenir a ocorrência de novas infrações. Excetuando-se as atividades de subsistência conforme artigo 16 do Decreto federal 6514/2008. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 14 da Lei 11.428/2006, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 16, Art. 49, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

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