Embargo IBAMA OV20IF83 em Formosa do Rio Preto, BA

Autuado (como publicado)

SERGIO SETSUO SATO

CPF / CNPJ

***.552.279-**

Número do TAD

OV20IF83

Auto de infração

não informado

Município

Formosa do Rio Preto, BA

Data do embargo

22/08/2025

Área embargada

200,1 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação Caryocar Remoto RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda Nova Esperança (CAR: BA-2911105-35D9.96C6.4440.4ACE.91AD.F3E1.6355.BC25), em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 200,08 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda Nova Esperança, CAR BA-2911105-35D9.96C6.4440.4ACE.91AD.F3E1.6355.BC25 e pode ser consultada publicamente no site do IBAMA. Essa medida administrativa visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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