Embargo IBAMA 7XAGNKHX em Luís Eduardo Magalhães, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

7XAGNKHX

Auto de infração

não informado

Município

Luís Eduardo Magalhães, BA

Data do embargo

22/08/2025

Área embargada

237,0 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação Caryocar Remoto RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda Santa Isabel X (Fazenda São Luis) (CAR: BA-2919553-8A32C9AB7EC840F09C3084B59121FD34), em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 236,96 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda Santa Isabel X (Fazenda São Luis), CAR BA-2919553-8A32C9AB7EC840F09C3084B59121FD34 e pode ser consultada publicamente no site do IBAMA. Essa medida administrativa visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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