Embargo IBAMA YY1VKJ10 em São Desidério, BA

Autuado (como publicado)

BELLAGIO LICENSE MANAGING LTDA

CPF / CNPJ

**.693.640/0001-**

Número do TAD

YY1VKJ10

Auto de infração

não informado

Município

São Desidério, BA

Data do embargo

22/08/2025

Área embargada

105,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural FAZENDA BELLAGIO I ( CAR: BA-2928901-E3327361580B439AB348AF3F5344D188) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 105,33 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel FAZENDA BELLAGIO I, CAR BA-2928901-E3327361580B439AB348AF3F5344D188 e pode ser consultada no site do IBAMA. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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