Embargo IBAMA VICVY1SG em Luís Eduardo Magalhães, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

VICVY1SG

Auto de infração

não informado

Município

Luís Eduardo Magalhães, BA

Data do embargo

25/08/2025

Área embargada

447,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação Caryocar Remoto RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda São José II (CAR: BA-2919553-00EEC1276A1E4FE28594EBA24DD2319B), em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 447,63 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda São José II, CAR BA-2919553-00EEC1276A1E4FE28594EBA24DD2319B e pode ser consultada publicamente no site do IBAMA. Essa medida administrativa visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos