Embargo IBAMA O4JP11DV em São Desidério, BA

Autuado (como publicado)

MESSALA LEMOS

CPF / CNPJ

***.401.469-**

Número do TAD

O4JP11DV

Auto de infração

não informado

Município

São Desidério, BA

Data do embargo

26/08/2025

Área embargada

58,7 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda Pajussara - Gleba I ( CAR: BA-2928901-E6D7181AE92A410BBE646972109EEE71) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 58,710000000000001 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda Pajussara - Gleba I, CAR BA-2928901-E6D7181AE92A410BBE646972109EEE71 e pode ser consultada NO SITE DO IBAMA. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

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