Embargo IBAMA GJC5VEDH em São Desidério, BA

Autuado (como publicado)

MESSALA LEMOS

CPF / CNPJ

***.401.469-**

Número do TAD

GJC5VEDH

Auto de infração

não informado

Município

São Desidério, BA

Data do embargo

26/08/2025

Área embargada

35,1 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural FAZENDA SANTA TEREZINHA ( CAR: BA-2928901-43821BEF40B04F99B1F0AE68DE25582F) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 35,08 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel FAZENDA SANTA TEREZINHA, CAR BA-2928901-43821BEF40B04F99B1F0AE68DE25582F e pode ser consultada no site do IBAMA. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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