Embargo IBAMA E3A5S6FE em Barreiras, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

E3A5S6FE

Auto de infração

não informado

Município

Barreiras, BA

Data do embargo

02/09/2025

Área embargada

143,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação Caryocar Remoto RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda Santo André I (CAR: BA-2903201-CCAE62FD47C14FBBBA57C58440E17C44), em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 138,96 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda Santo André I, CAR BA-2903201-CCAE62FD47C14FBBBA57C58440E17C44 e pode ser consultada publicamente no site do IBAMA. Essa medida administrativa visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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