Embargo IBAMA 0BQE52CM em Luís Eduardo Magalhães, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

0BQE52CM

Auto de infração

não informado

Município

Luís Eduardo Magalhães, BA

Data do embargo

25/08/2025

Área embargada

33,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural FAZENDA AGROMETA III ( CAR: BA-2919553-9CFA50100DC543A79CC3F0C0A007927B) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 33,450000000000003 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel FAZENDA AGROMETA III, CAR BA-2919553-9CFA50100DC543A79CC3F0C0A007927B e pode ser consultada PELO SITE DO IBAMA. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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