Embargo IBAMA YC3IZ7H9 em Luís Eduardo Magalhães, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

YC3IZ7H9

Auto de infração

não informado

Município

Luís Eduardo Magalhães, BA

Data do embargo

25/08/2025

Área embargada

33,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Faz. Agrometa IV ( CAR: BA-2919553-F40D0823F8CD4BE0B580C3CD1C9E2AAD) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 33,33 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Faz. Agrometa IV, CAR BA-2919553-F40D0823F8CD4BE0B580C3CD1C9E2AAD e pode ser consultada NO SITE DO IBAMA. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

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