Embargo IBAMA NY1VNZQZ em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

MOACIR FAGUNDES MENDONÇA

CPF / CNPJ

***.311.305-**

Número do TAD

NY1VNZQZ

Auto de infração

SRUOJW61

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

02/09/2025

Área embargada

4,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 4,88 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101, Art 50 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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