Embargo IBAMA TMPZV4ZP em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

WILLIAM BISSOLI

CPF / CNPJ

***.832.937-**

Número do TAD

TMPZV4ZP

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

28/08/2025

Área embargada

2,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 2,05 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL Lei 5.172/66 artigo 78 : Lei Federal 12.651/2012 Art 51 :Decreto Federal 6.514/2008 Artigos 16 , 50 , 101 e 108.

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