Embargo IBAMA FHY18UAX em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

JOSIMAR BISSOLI

CPF / CNPJ

***.398.977-**

Número do TAD

FHY18UAX

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

01/09/2025

Área embargada

3,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração na área de 3,43 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL:Art 78 da lei 5.172/66 , Art 51 da lei 12.651/2012, Decreto Federal 6514/2008 Art 16 ,50, 101 e 108 .

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