Embargo IBAMA 48DYKRNI em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

EDSON CASOTTE

CPF / CNPJ

***.688.827-**

Número do TAD

48DYKRNI

Auto de infração

GUF3O3YU

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

02/09/2025

Área embargada

13,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 13,42 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo ao processo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 49 Paragrafo único, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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