Embargo IBAMA 0BAA1DX5 em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

JOSÉ DAS CHAGAS PEREIRA COSTA

CPF / CNPJ

***.890.342-**

Número do TAD

0BAA1DX5

Auto de infração

XQD73VNM

Município

Feijó, AC

Data do embargo

24/09/2025

Área embargada

21,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 21 hectares na Fazenda Bom Princípio que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo ao processo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 51, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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