Embargo IBAMA 6W5CRRU7 em Catolândia, BA

Autuado (como publicado)

IVAN CARLOS COMPARIN

CPF / CNPJ

***.804.991-**

Número do TAD

6W5CRRU7

Auto de infração

não informado

Município

Catolândia, BA

Data do embargo

29/09/2025

Área embargada

49,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação nativa, na Fazenda Bracatingas, em uma área de 49,2197 hectares, irregularmente desmatada para o uso alternativo do solo, no Bioma do Cerrado, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos