Embargo IBAMA 663MPMVU em Catolândia, BA

Autuado (como publicado)

AILTON DE PAULA SOARES

CPF / CNPJ

***.748.699-**

Número do TAD

663MPMVU

Auto de infração

não informado

Município

Catolândia, BA

Data do embargo

01/10/2025

Área embargada

59,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação do Bioma Cerrado, em uma área de 59,3395 hectares, na fazenda Parana I localizado BA 464, s/n¿ Pindaiba Zona Rural de Catolândia-BA, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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