Embargo IBAMA JRT454OS em Chopinzinho, PR

Autuado (como publicado)

KIOMA BARBOSA DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.301.999-**

Número do TAD

JRT454OS

Auto de infração

não informado

Município

Chopinzinho, PR

Data do embargo

06/09/2025

Área embargada

29,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 29,36 hectares, nas Terras Indígenas Mangueirinha, irregularmente destruida por exploração florestal para uso econômico, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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