Embargo IBAMA RL28JCM3 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

DENIVALDO DA PENA ROCHA

CPF / CNPJ

***.292.265-**

Número do TAD

RL28JCM3

Auto de infração

I1K2RO1N

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

08/10/2025

Área embargada

0,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as utividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 0,08 hectares, na Terra Indígena Aldeia Velha, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72,II Lei 12651/12,art 51.

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