Embargo IBAMA 8DHIPN7J em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

BREIZHIL IMPREENDIMENTOS LTDA

CPF / CNPJ

**.550.658/0001-**

Número do TAD

8DHIPN7J

Auto de infração

não informado

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

04/11/2025

Área embargada

5,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa do bioma Mata atlântica numa área de 5,8 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada : BASE LEGAL: Lei 5.172/66 artigo 78 : Art 51 da lei 12.651/2012 : Decreto Federal 6.514/2008 Artigos 16 : 50 : 101 e 108.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos