Embargo IBAMA BIC3Y0AQ em Morro do Chapéu, BA

Autuado (como publicado)

VIRGÍLIO FERRAZ RIBEIRO JUNIOR

CPF / CNPJ

***.077.475-**

Número do TAD

BIC3Y0AQ

Auto de infração

não informado

Município

Morro do Chapéu, BA

Data do embargo

19/10/2025

Área embargada

27,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 27,4585 hectares, dentro da reserva legal na Fazenda Pitingas, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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